TST - AIRR - 838/2005-005-19-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO. O julgamento regional aplicou o tratamento prescricional definido na Súmula 294/TST porque o falecido empregado, cuja complementação de pensão se discute, não chegou a receber na aposentadoria (março/1997) o auxílio alimentação, suprimido em 1995. Não é o caso, portanto, da Súmula 327/TST, que não foi contrariada nem os verbetes 51 e 288/TST, uma vez proposta a ação em 2005, mais de cinco anos da alteração contratual. O auxílio cesta alimentação foi implantado por meio de norma coletiva e direcionado para os empregados em atividade. Não restou demonstrado ardil da reclamada em disfarçar o aumento do auxílio alimentação somente para os ativos, por isso ilesos os arts. 9º e 458 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 838/2005-005-19-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista diferenças de complementação, auxílio alimentação prescrição, o julgamento regional aplicou.

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