TST - RR - 928/2003-051-01-40


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL EXPURGOS INFLACIONÁRIOS MULTA DO FGTS LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada por meio da OJ 344 da SBDI-1, firmou-se no sentido de que é da vigência da Lei Complementar 110, de 30.06.2001 que se inicia a contagem do prazo prescricional relativamente à pretensão de diferenças da multa de 40% do FGTS, em face de expurgos inflacionários feitos de forma indevida pelo órgão gestor. A ação foi proposta em 27.06.2003, portanto, dentro do prazo prescricional. No caso, a decisão do Eg. Tribunal Regional aplicou de forma equivocada o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, vez que o termo inicial da prescrição bienal dá-se a partir da vigência da referida Lei Complementar e, não, da data da extinção do contrato de trabalho. Este diploma legal confirmou o direito e, por isso reabriu o prazo prescricional, daí não se levando em conta a data da rescisão contratual. Agravo conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 928/2003-051-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista por conversão prescrição marco inicial expurgos inflacionários, a jurisprudência do tribunal.

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