TST - AIRR - 255/2003-026-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. 1. Não se admite agravo de instrumento quando ausentes peças essenciais à sua formação, no caso, as cópias do acórdão proferido pelo Tribunal Regional no julgamento dos embargos declaratórios e sua respectiva certidão de publicação (Art. 897, § 5º, I, da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 255/2003-026-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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