TST - AIRR - 954/1991-024-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCORRÊNCIA. Inviável o reconhecimento de vício de julgamento com apoio no art. 128 do CPC e por dissenso pretoriano, ante o que preleciona a OJ 115 da Eg. SBDI-1. Não caracterizada afronta direta ao art. 93, IX, da CF, uma vez que a decisão regional se pronunciou sobre a questão da supressão da gratificação de função, constatando inovação recursal do reclamante quanto ao pedido dessas diferenças, alterando a causa de pedir.

Tribunal TST
Processo AIRR - 954/1991-024-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional incorrência, inviável o reconhecimento de.

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