TST - AIRR - 1021/2003-050-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA MULTA DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS LEGITIMIDADE PASSIVA PRAZO PRESCRICIONAL. O Tribunal a quo decidiu que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes dos expurgos indevidos, o que está em consonância com os termos da OJ 341 da SBDI-1, restando superadas as ementas transcritas, por força do disposto no art. 896, §4º, da CLT. Quanto ao prazo prescricional, o Eg. Regional vislumbrou interrupção da prescrição e por isso veio a afastá-la. O agravo, todavia, busca o trânsito da revista por contrariedade ao inciso XXIX do art. 7º da CF, mas argumentando só com o marco prescricional do término do contrato de trabalho, o que não é aceito pela OJ. 344 da Eg. SBDI-1, que tem em conta a vigência da LC 110/01, também por isso imprestável o dissenso ofertado. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1021/2003-050-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista multa do fgts, o tribunal a quo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›