TST - AIRR - 329/2004-086-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO INEXISTENTE. Conforme se constatou no recurso de revista, persiste no agravo de instrumento a irregularidade de representação processual do agravante, tornando juridicamente inexistente o recurso (art. 37, parágrafo único, do CPC). Não configurada a hipótese de mandato tácito, o agravo de instrumento não merece ser conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 329/2004-086-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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