TST - AIRR - 1053/2005-263-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA MULTA FGTS - PRESCRIÇÃO RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Conforme esclarecido na decisão agravada, não há no v. acórdão regional tese a respeito das diferenças da multa de 40% em decorrência dos expurgos inflacionários, nem acerca da prescrição e da responsabilidade pelo seu pagamento. Tampouco houve provocação para tanto, por meio de embargos, o que atrai os termos do item I da Súmula 297/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1053/2005-263-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista multa fgts, prescrição responsabilidade do empregador, conforme esclarecido na decisão.

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