TST - AIRR - 1058/2004-101-04-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO - MULTA DE 40% DO FGTS - PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL. Não há como se averiguar a possibilidade de sucesso do recurso (princípio da utilidade do provimento), porque não existe na cópia da petição inicial trasladada a data em que o reclamante ajuizou a reclamação, para, assim verificar possível contrariedade ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Nas cópias da certidão do acórdão regional e da sentença também não há esse registro, não havendo, pois, como se proceder à contagem da prescrição a partir da vigência da Lei Complementar nº 110/2001, em 30.06.01. De outro lado, não existe tese regional em torno do art. 5º, XXXVI, da CF, aqui tendo incidência a Súmula 297/TST Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1058/2004-101-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo, multa de 40% do fgts, prescrição.

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