TST - AIRR - 41651/2002-900-02-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS E ABONO PECUNIÁRIO. O Tribunal Regional manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, na qual se consigna que a norma coletiva prevê o pagamento da diferença salarial com efeito retroativo a maio de 1999, ao passo que o abono pecuniário foi concedido em obediência à proporcionalidade descrita no mencionado instrumento normativo, razão por que não se configura violação direta dos arts. 5º, II, e 7º, XXVI, da Constituição Federal, na forma do previsto no art. 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41651/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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