TST - AIRR - 1426/2002-055-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCORRÊNCIA. Não há nulidade a ser declarada, quando no v. acórdão principal já se encontram todos os elementos formadores do convencimento do Juiz, de modo fundamentado, no sentido de que o fato de o autor estar em gozo do auxílio-doença não impediria demissão por justa causa, em decorrência de falta grave anteriormente cometida, na plena vigência do contrato de trabalho. Ilesos os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA CONTRATO SUSPENSO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1426/2002-055-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional incorrência, não há nulidade a.

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