TST - AIRR - 1451/2000-001-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. O Eg. Regional entendeu indevidas diferenças de complementação de aposentadoria, em razão de enquadramento em novo plano de cargos e salários, porque os reclamantes já estavam aposentados quando este foi implantado e, também, porque não houve opção. Não há, portanto, contrariedade às Súmulas 51 e 288 desta C. Corte, que tratam de alteração de benefícios de forma genérica, enquanto que o v. acórdão recorrido cuida de situação específica, valendo-se de diversos fundamentos, não abordados nos citados verbetes. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1451/2000-001-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista diferenças de complementação, o eg.

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