TST - AIRR - 62194/2002-900-02-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331/TST. 1. Não se viabiliza recurso de revista quando o tema já se encontra pacificado por esta Corte, por meio da Súmula nº 331/IV. Ilesos o art. 37, XXI e § 6º, da CF e arts. 70 e 71, § 1º da Lei 8.666/93.

Tribunal TST
Processo AIRR - 62194/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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