TST - AIRR - 1926/2005-069-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO RELAÇÃO DE TRABALHO - REPRESENTANTE COMERCIAL. O Eg. Regional formou sua convicção a respeito do prazo prescricional aplicável em razão de assertiva do próprio autor e em face de ação ajuizada anteriormente. A relação de trabalho teria ocorrido entre 20 de julho de 1995 e 1º de agosto de 2000; a reclamatória foi proposta em 17 de agosto de 2005. A matéria, portanto, estava inserida no recurso ordinário, restando, por isso, ilesos os arts. 512 e 515 do CPC e 899 da CLT. De outro lado, inaceitável violação direta ao art. 205 do Código Civil, pois ele mesmo excepciona da prescrição decenal aquelas situações específicas tratadas no subsequente art. 206, cujo § 5º, inciso II foi aplicado, eis que se trata de cobrança de comissões de representante comercial, daí a subsunção à hipótese de pretensão dos profissionais liberais em geral Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1926/2005-069-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição relação de trabalho, representante comercial.

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