TST - AIRR - 2489/2000-281-01-41


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPENSAÇÃO DE PRÊMIO DE APOSENTADORIA COM VERBAS DEFERIDAS. Não há como se reconhecer afronta dos artigos. 876/884 do novo Código Civil, primeiro porque a indicação feita não atende à exigência legal da alínea c do art. 896 da CLT, na medida em que não demonstrada aonde residiria a violação literal de disposição de lei federal (qual dos artigos?), sendo nesse sentido a Súmula 221,I/TST. Em segundo lugar, o julgamento regional negou a compensação do prêmio-aposentadoria vez que inexiste prova quanto a sua natureza e o seu condicionamento ao pedido de dispensa da Autora, o que significa que a discussão enveredou para o campo probatório, premissa da decisão insusceptível de reexame (Súmula 126/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2489/2000-281-01-41
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista compensação de prêmio, não há como se.

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