TST - AIRR - 74332/2003-900-04-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. Violação direta e literal do art. 5º, II, XXXIV e LV, da Constituição Federal não caracterizada, uma vez que a decisão agravada está fundamentada no artigo 789 da CLT, não se constituindo o duplo grau de jurisdição em garantia da parte que não observa o preparo regular de seu recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 74332/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, custas processuais.

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