TST - RR - 20064/2004-011-11-40


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS PRESCRIÇÃO MARCO INICIAL. Por força do que dispõe o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, encontrava-se consumado o prazo prescricional para o reclamante postular diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, ajuizada a ação em 09/07/2004, depois do biênio da vigência da Lei Complementar nº 110, de 30/06/01, início do referido prazo prescricional, que não pode ser contado da data em que a CEF fez depósitos na conta vinculada do empregado, como entendeu o Eg. Regional. Portanto, a prescrição há de ser pronunciada, sendo esta a diretriz da OJ 344 da Eg. SBDI-1 do TST. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 20064/2004-011-11-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista por conversão diferenças da multa de 40%, por força do que.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›