TST - RR - 33047/2002-900-02-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A negativa de prestação jurisdicional e conseqüente nulidade do aresto regional só se viabilizaria se feita na forma da OJ 115 da Eg. SBDI-1, sendo impertinente a invocação dos arts. 5º, XXXV e LV, da CF, 763 da CLT e 2º, 128, 460 e 535 do CPC, bem como de dissenso de tese. E não se vislumbra afronta direta aos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458, II e III do CPC quando a decisão regional aprecia todas as questões propostas no recurso ordinário, não se exigindo do julgador que rebata cada um dos argumentos recursais, desde que a compreensão da tese adotada seja inequívoca (OJ.118). HORAS EXTRAS ALÉM DA 4ª DIÁRIA. Aresto regional em consonância com a Súmula 370/TST, razão pela qual o apelo resta inviável, na forma dos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 33047/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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