TST - RR - 29242/2002-900-07-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não indicada violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF, o que inviabiliza o conhecimento do apelo, na forma da OJ 115 da SBDI-1. REAJUSTE DO IPCr - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL Tendo em vista tratar-se de pleito de diferença salarial de trato sucessivo, cuja parcela está assegurada por preceito de lei, a prescrição é parcial, consoante preconiza a Súmula 294/TST. Revista conhecida, em parte, e nela provida.

Tribunal TST
Processo RR - 29242/2002-900-07-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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