TST - AIRR - 913/2002-302-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. LAUDO PERICIAL. 1. Evidenciada a natureza factual da controvérsia, é insuscetível de reexame por via de Recurso de Revista (Súmula nº 126/TST), na medida em que a decisão regional resulta do exercício judicial valorativo do conjunto fático-probatório, no qual as instâncias ordinárias são soberanas, não estando o juiz ou tribunal adstrito ao laudo pericial (art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 913/2002-302-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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