TST - RR - 805029/2001


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÕES NÃO SUPRIDAS. Ainda que não seja na extensão pretendida, constatam-se omissões no julgamento regional, não sanadas, mesmo depois da oposição dos embargos de declaração, por isso que restam violados os arts. 93, IX, da Constituição e 832 da CLT. No caso, impõe-se analisar e fundamentar os temas referentes aos limites da lide (inicial e defesa) e ao salário utilidade. O julgador não pode recusar manifestação a respeito de fatos e provas relevantes, que constituem pressuposto de prequestionamento para possibilitar, em tese, enquadramento jurídico diverso, perante esta C. Corte. Recurso conhecido e provido

Tribunal TST
Processo RR - 805029/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista negativa de prestação jurisdicional omissões não supridas, ainda que não seja.

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