TST - ED-AIRR - 691/1999-021-24-40


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO REGIONAL - OMISSÃO INEXISTENTE. A decisão embargada, com base na legislação aplicável, foi clara ao reputar como peça essencial à formação do instrumento a certidão de intimação pessoal do acórdão regional, imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista de entidade autárquica federal, matéria pacificada na OJ transitória nº 18/SBDI-1 do TST. De se destacar que a certidão de carga do processo por procurador não altera os dados da questão, porque, efetivamente, o Instituto tomou ciência do julgamento antes dessa carga, ou seja, não há nos autos efetiva demonstração da tempestividade da revista. Embargos que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 691/1999-021-24-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento intimação pessoal do, omissão inexistente, a decisão embargada, com.

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