TST - ED-AIRR - 1246/2004-018-10-40


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA OMISSÃO INEXISTENTE INOVAÇÃO RECURSAL. O acórdão embargado reputou correto o despacho denegatório da revista, pois a decisão regional está em harmonia com a Súmula 331,IV,desta C. Corte. Por óbvio a jurisprudência sumulada deste Tribunal é editada de forma criteriosa, não estando em descompasso com a Constituição Federal. O valor social do trabalho e a dignidade do cidadão trabalhador, princípios fundamentais da Carta Política (art. 1º) restam subjacentes na construção da referida Súmula 331/TST, constituindo a jurisprudência fonte do Direito do Trabalho, por força do art. 8º da CLT. Inovatória a discussão sobre a modalidade de responsabilidade reconhecida, se decorrente de risco integral ou de risco administrativo. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1246/2004-018-10-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração ente público, responsabilidade subsidiária omissão inexistente inovação recursal, o acórdão embargado reputou.

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