TST - ED-AIRR - 1132/2005-351-04-40


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de embargos de declaração cujos originais foram apresentados fora do prazo de cinco dias previsto no art. 2º da Lei nº 9.800/1999, consoante a diretriz da Súmula nº 387 do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1132/2005-351-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração, não conhecimento, intempestividade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›