TST - RR - 811/1999-027-15-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. PROCESSOS EM CURSO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de prevenir violação direta do art. 5º, LV, da CF, em razão da diretriz contida na OJ nº 260, I, da SDI-1/TST, e se determina o processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 811/1999-027-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/2000.

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