TST - AIRR - 1149/1995-121-17-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS/ DEDUÇÃO DO FGTS. PERÍODO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Ofensa a dispositivos da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1149/1995-121-17-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, adicional de horas extras/ dedução do fgts.

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