TST - AIRR - 1371/1999-031-15-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 9.957/2000. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A violação dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal, e 6º, § 1º, da LICC, foram suscitadas apenas quando da interposição do agravo de instrumento, caracterizando-se inovação recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. COOPERATIVA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE ASSOCIADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇO. Violação de dispositivos da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1371/1999-031-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, lei nº 9.957/2000, procedimento sumaríssimo.

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