TST - AIRR - 1461/2003-016-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DAS PEÇAS. Ausência de todas as peças necessárias à formação do instrumento. Responsabilidade da parte de velar pela correta formação do instrumento, na forma do item X da Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1461/2003-016-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, formação deficiente do instrumento.

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