TST - AIRR - 25698/2002-900-03-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Decisão regional em que se consigna que o Reclamante trabalhava sem autonomia, estando sujeito a controle de horário e a fiscalização indireta, razão por que inaplicável à hipótese o disposto no art. 62, I, da CLT. Questão fática. Incidência do entendimento contido na Súmula nº 126 do TST. Violação de dispositivos legais e divergência jurisprudencial não demonstradas. HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Decisão regional em harmonia com o entendimento contido na Súmula nº 172 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 25698/2002-900-03-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, trabalho externo.

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