TST - AIRR - 787586/2001


08/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação que tenha por objeto benefício decorrente de contribuição feita a entidade previdenciária que possua vínculo com a empregadora. Violação de dispositivo da Constituição Federal não evidenciada. ABONO SALARIAL CONCEDIDO EM DISSÍDIO COLETIVO. Ofensa a dispositivos da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prestação jurisdicional entregue de forma completa pelo Tribunal de origem, embora desfavorável à pretensão da Agravante. Violação de dispositivo da Constituição Federal não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 787586/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento interposto pela caixa econômica federal, cef, procedimento sumaríssimo.

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