TST - AIRR e RR - 4181/2002-906-06-00


08/jun/2007

I RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ABONO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. Havendo previsão em acordo coletivo de trabalho de pagamento de abono apenas ao empregados em atividade e desvinculado do salário, inviável é o reconhecimento da natureza salarial e a extensão de seu pagamento ao aposentados, conforme fundamento do acórdão regional, sob pena de violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 346 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. Prejudicado, em razão do julgamento do recurso interposto pela Caixa Econômica Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 4181/2002-906-06-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos i recurso de revista interposto pela caixa econômica federal, abono, natureza indenizatória.

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