TST - RR - 100/1998-082-15-00


08/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. Decisão regional fundada na aplicação imediata da Lei nº 9.957/2000. Inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo aos processos em curso, mesmo na hipótese de o valor da causa não exceder a 40 (quarenta) salários mínimos. Necessidade de que no acórdão regional constem os fundamentos pelos quais se acolhem ou rejeitam os argumentos expendidos no recurso ordinário, a fim de que se possa avaliar, em face da interposição do recurso de revista, a presença ou não dos requisitos previstos no art. 896, a e c, da CLT (Súmula nº 297 desta Corte). Aparente violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000.

Tribunal TST
Processo RR - 100/1998-082-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/2000.

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