TST - RR - 15382/2002-900-01-00


08/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.923/94. Agravo de instrumento a que se dá provimento, ante possível divergência jurisprudencial, observando-se o disposto no Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.923/94. A inobservância do intervalo intrajornada no período anterior à vigência da Lei nº 8.923/94, quando não acarreta o extrapolamento da jornada de trabalho, não gera direito ao pagamento de horas extraordinárias, constituindo, em face do preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 307 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, mera irregularidade administrativa. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 15382/2002-900-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, período anterior à vigência da lei nº 8.923/94.

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