TST - RR - 1067/2005-056-01-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA CONTROVERSA. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas. Existindo debate acerca do direito às parcelas, mormente se controversa a relação de emprego, não há falar na aplicação da penalidade. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1067/2005-056-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, multa prevista no art, 477 da clt.

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