TST - RR - 1110/2004-023-15-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. O conhecimento de recurso de revista em demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente se viabiliza por violação literal e direta de dispositivo da Constituição Federal e por contrariedade a enunciado de súmula desta Corte, conforme disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Alegação de violação de dispositivo de lei e de contrariedade a orientação jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1110/2004-023-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, intervalo intrajornada.

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