TST - RR - 1300/2002-044-01-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ELETRICITÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CIRURGIÃO-DENTISTA. RADIAÇÕES IONIZANTES. A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nos 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 04.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, caput, e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade (Orientação Jurisprudencial nº 345 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1300/2002-044-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, eletricitários, adicional de periculosidade.

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