TST - RR - 1372/2005-024-03-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva (Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1). Decisão regional em conformidade com jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1372/2005-024-03-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, redução mediante negociação coletiva.

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