TST - RR - 1460/2004-511-01-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. POLICIAL MILITAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA EMPRESA PRIVADA NA QUALIDADE DE SEGURANÇA. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. Acórdão em que se consigna que o fato de o Reclamante ser policial militar não inviabiliza o reconhecimento da relação de emprego. Incidência da Súmula nº 386 desta Corte. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA CONTROVERSA. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas. Existindo debate acerca do direito às parcelas, mormente se controversa a relação de emprego, não há falar na aplicação da penalidade. Inobservância da Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista a que se dá parcial provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1460/2004-511-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, policial militar, prestação de serviços para empresa privada na qualidade de segurança.

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