TST - RR - 1839/2001-026-03-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONFISSÃO PRESUMIDA. Acórdão regional em que se registra que a confissão ficta pode ser elidida por outros meios de prova. Divergência jurisprudencial não demonstrada. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Decisão regional em consonância com a orientação contida na Súmula nº 366. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CONCESSÃO DE INTERVALOS. EMPREGADO HORISTA. SÉTIMA E OITAVA HORAS. DIVISOR 180. Consonância com a Súmula nº 360 e com a Orientação Jurisprudencial nº 275 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI Nº 7.238/1984. PERÍODO DO AVISO-PRÉVIO. Hipótese em que a dispensa ocorreu no trintídio anterior à data-base, considerada a figura jurídica da projeção do aviso-prévio. Decisão em que se mantém a condenação ao pagamento da indenização adicional. Consonância com a orientação preconizada nas Súmulas nºs 182 e 314. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Recurso desfundamentado. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1839/2001-026-03-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, minutos residuais, horas extraordinárias.

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