TST - RR - 2121/2005-018-02-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. INEXIGIBILIDADE. Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, ou convenção coletiva, na qual seja fixada contribuição assistencial a ser descontada dos trabalhadores não-filiados ao sindicato profissional. Incidência do Precedente Normativo nº 119 da SDC do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2121/2005-018-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, contribuição assistencial, empregados não associados.

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