TST - RR - 2602/1998-026-15-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO PROCESSO NO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 9.957/2000. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. Decisão recorrida fundada na aplicação imediata da Lei nº 9.957/2000. Inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo aos processos em curso. Violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento. SUBSTITUTO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Os sindicatos têm legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada (STF-RE-229.932-2-PARANÁ, Ac. 1ª Turma, Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 23.2.2007). Recurso de revista a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2602/1998-026-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, conversão do processo no procedimento sumaríssimo, lei nº 9.957/2000.

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