TST - RR - 52832/2002-900-12-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. Somente é devido o pagamento dos minutos anteriores ou posteriores à jornada normal de trabalho quando ocorrer a extrapolação do limite máximo de dez minutos diários. Súmula nº 366. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. MARCO INICIAL. Incidência a partir do dia 1º do mês subseqüente ao da prestação de trabalho. Súmula nº 381. DESCONTOS. IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE APURAÇÃO. Decisão regional em que se determina a apuração do desconto do Imposto de Renda de forma diversa daquela preconizada na Súmula nº 368.

Tribunal TST
Processo RR - 52832/2002-900-12-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, minutos residuais, horas extraordinárias e reflexos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›