TST - RR - 364/2000-254-02-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. No art. 790, § 3º, da CLT estabelece-se a faculdade de ser concedido o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Idêntico requisito apresenta-se no art. 4º da Lei nº 1.060/50. Preenchido o requisito previsto em lei com a apresentação, junto à petição inicial, da declaração de pobreza. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 364/2000-254-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, custas, justiça gratuita.

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