TST - RR - 729150/2001


08/jun/2007

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A CAPAF. ABONO. PARCELA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Decisão regional em que se adota o entendimento de que não detém validade cláusula de acordo coletivo de trabalho em que se atribui natureza indenizatória a determinada parcela. Inobservância do disposto no inc. XXVI do art. 7º da Constituição Federal. Recurso de revista a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DA AMAZÔNIA S/A BASA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar ação que tenha por objeto benefício decorrente de contribuição feita a entidade previdenciária que possua vínculo com a empregadora. Violação de dispositivo da Constituição Federal não evidenciada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 729150/2001
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista interposto pela caixa de previdência e assistência, abono, parcela prevista em acordo coletivo de trabalho.

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