TST - RR - 6797/2001-011-09-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão regional em harmonia com a Súmula nº 392, em que se preconiza: Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DA QUITAÇÃO. Inexistência de registro na decisão regional quanto a parcelas constantes do termo de rescisão do contrato de trabalho. Contrariedade à Súmula nº 330 não caracterizada. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 6797/2001-011-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, dano moral, competência da justiça do trabalho.

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