TST - RR - 1351/1998-002-17-00


08/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INVALIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento, ante possível violação do art. 71, §3º, da CLT, observando-se os termos da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST. II - RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INVALIDADE. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva (Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1). Decisão regional em que se evidencia inobservância da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1351/1998-002-17-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, intervalo intrajornada, redução mediante acordo coletivo de trabalho.

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