TST - RR - 163/2005-102-03-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. Violação de dispositivo de lei aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas. Existindo controvérsia acerca da relação de emprego, não há falar na aplicação da penalidade. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 163/2005-102-03-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa prevista no art, 477 da clt.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›