TST - RR - 602/2005-007-12-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. PARCELAS EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Tendo sido discriminado no acordo homologado que o valor pactuado tem natureza indenizatória, não há falar que o indeferimento do pedido de incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo importe em afronta ao art. 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91, uma vez que, a teor do referido dispositivo de lei e do item I da Súmula 368 do TST, a contribuição previdenciária incide sobre os valores objeto de acordo homologado que integrem o salário-de-contribuição. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 602/2005-007-12-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, acordo judicial, parcelas exclusivamente indenizatórias.

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