TST - E-RR - 702313/2000


08/jun/2007

TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO RETROATIVA DE JORNADA SUPERIOR À SEIS HORAS. VALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Não viola o art. 896 da CLT decisão de Turma em que não se conhece de recurso de revista, entendendo não caracterizada ofensa literal ao art. 614, § 3º, da CLT, em face da decisão proferida pelo Regional, no sentido da possibilidade de norma coletiva, em determinada cláusula, fixar jornada de trabalho de oito horas, para atividade exercida em turno ininterrupto de revezamento, de forma retroativa. Isso porque o referido dispositivo legal refere-se, tão-somente, ao prazo de vigência, de duração, da norma coletiva, que não pode ser superior a dois anos, o que restou observado na hipótese. Não regula, portanto, a eficácia retroativa de uma das cláusulas do instrumento normativo. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 702313/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos turno ininterrupto de revezamento, norma coletiva, fixação retroativa de jornada superior à seis horas.

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