TST - ROAG - 281/2006-000-21-00


08/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE. PRECATÓRIO. Consoante preceitua o art. 43 da Lei 8.212/91, a retenção dos valores devidos a título de contribuição previdenciária incumbe ao empregador, na condição de pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento. Contudo, ainda que não recolhidas na época própria, não há, na legislação tributária, norma que, em caso de mora, atribua ao empregador o ônus de arcar com a totalidade dos valores devidos à Seguridade Social cabíveis por ocasião da quitação dos débitos trabalhistas. Impõe-se a realização de novos cálculos (art. 1º-E da Lei nº 9.494/97), observando a responsabilidade obreira e patronal, quanto aos descontos previdenciários, na proporção de suas quotas-partes. Recurso ordinário em agravo regimental conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 281/2006-000-21-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso ordinário, agravo regimental, contribuições previdenciárias.

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