TST - ED-ROAG - 2/1993-071-09-41


23/fev/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito (Súmula 164/TST).

Tribunal TST
Processo ED-ROAG - 2/1993-071-09-41
Fonte DJ - 23/02/2007
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário, agravo regimental.

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